TJPA 0803315-25.2018.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO NÃO REGISTRADO DE ENERGIA ELÉTRICA. NULIDADE DO TOI. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Elineuza Alves Feitosa contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0801139-29.2022.8.14.0062
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2, INC. II DO CPB. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE RECHAÇADA. IMPRONÚNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓR…
TJPA 0803191-14.2023.8.14.0013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO PENAL: 0803191-14.2023.8.14.0013. APELANTE: MARCIO ROBERTO DE LIMA GOMES. APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA. REVISOR: Des. JOR…
TJPA 0801422-41.2023.8.14.0022
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE COM RECUPERAÇÃO DA RES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GR…
TJPA 0820226-55.2021.8.14.0401
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (ART. 340 CP). INVIABILIDADE. REDUÇÃO…