TJPA 0055588-10.2014.8.14.0301
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO ALTERNATIVO. NÃO SE TRATA DE FACULDADE DO CREDOR DE OPTAR ENTRE EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU PERDAS E DANOS. MEDIDA EXCEPCIONAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por autora de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando à reforma da sentença…
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LEI Nº 4.662/2006. DIREITO…
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABSTENÇÃO DE REMOÇÃO NÃO FORMALIZADA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTR…