TJPA 0800257-77.2018.8.14.0201
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO FUNDADA EM NORMATIVA DA ANEEL. INÉRCIA DA CONSUMIDORA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de…
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