TJPA 0807266-13.2020.8.14.0301
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL: 0807266-13.2020.8.14.0301 APELANTE: DARCY MORAES CONTENTE APELADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA RELATOR: Desembargador Ricardo Ferreira Nunes Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO NÃO REGISTRADO (CNR). RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ANEEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR.…
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL. DEPOIMENTO POLICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO DA RES FURTIVA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INVER…
TJPA 0013773-08.2018.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, DA LEI 10.826/2003. FATO: Apelante em cuja residência foi apreendida uma arma de fogo 9mm e 04 munições, sem autorização e em desaco…
TJPA 0000026-56.2013.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO (ART. 226 CPP). HC 598.886/SC. DISTINGUISHING. AUTORIA LASTREADA EM PROVAS AUTÔNOMAS: FLAGRANTE, APREENSÃO DA RES E DA ARMA, DEPOIMENTOS POLICIAIS…
TJPA 0800401-53.2022.8.14.0058
APELAÇÃO PENAL SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800401-53.2022.8.14.0058 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO APELANTE: ELIANE DUARTE LIMA MACHADO REPRESENTANTE: DR. ALFREDO BERTUNES DE AR…