TJPA 0800751-50.2024.8.14.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO ORA EMBARGADA – MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA – NÃO RECOLHIMENTO DO PACIENTE À PRISÃO – ÓBICE AO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO – CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA EMISSÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO INCONDICIONADA À PRISÃO. 1. Não houve qualquer vicio ou omissão nos argumentos utilizados por esta relatora para demonstrar as razões que a levaram a votar pelo não conhecimento do habeas…