TJPA 0004639-50.2012.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS SEM CLÁUSULA EXPRESSA. OMISSÃO NA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CDC E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que revisou contrato de empréstimo consignado firmado com consumidora…
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TJPA 0801907-05.2026.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE SER MERO USUÁRIO. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E DIVERSIDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em…
TJPA 0828114-75.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. C…
TJPA 0801649-91.2017.8.14.0070
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FORMAL DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EX…