TJPA 0821513-40.2022.8.14.0006
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE DE TRABALHO DE SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL. FGTS DEVIDO. INSALUBRIDADE INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE LAUDO. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor contratado pelo Município de Ananindeua, que sofreu acidente de trabalho durante a execução de atividade de limpeza urbana,…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0800361-96.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COM DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO NULO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.…
TJPA 0000447-31.2004.8.14.0115
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. CONSULTÓRIO DE OPTOMETRIA. ALAVARÁ SANITÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE PARA QUE A MUNICIPALIDADE SE ABTENHA DE IMPEDIR O EXE…
TJPA 0806969-13.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R…
TJPA 0800260-59.2020.8.14.0040
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. CONTRATO NULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FGTS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. R…