TJPA 0907638-62.2023.8.14.0301
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGISTRO DE IMÓVEIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO/AVERBAÇÃO DO TÍTULO TRANSLATIVO. PROPRIEDADE TABULAR MANTIDA EM NOME DO GENITOR. ORDENS JUDICIAIS DE PENHORA/INDISPONIBILIDADE. PRETENSÃO DE IMPEDIR O OFICIAL REGISTRADOR DE CUMPRI-LAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO MÉRITO DA CONSTRIÇÃO PELO REGISTRADOR. VIA ADEQUADA: EMBARGOS…
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TJPA 0817649-12.2022.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RE…
TJPA 0052418-30.2014.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. PLEITO DE CONCESSÃO DE ALVARÁ DE OBRAS E DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA MORA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICI…