TJPA 0800401-53.2022.8.14.0058
CIVILAPELAÇÃO PENAL SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800401-53.2022.8.14.0058 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO APELANTE: ELIANE DUARTE LIMA MACHADO REPRESENTANTE: DR. ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: JOANA CHAGAS COUTINHO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA NATIVA NA AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO SEM…
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