TJPA 0801139-29.2022.8.14.0062
CIVILEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2, INC. II DO CPB. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. APLICAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE RECHAÇADA. IMPRONÚNCIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESTEMUNHOS DE “OUVIR DIZER”. DESCABIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUTOS. QUALIFICADORA. DECOTE. AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO/PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. JUÍZO NATURAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE PESSOAS. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR ACIDENTE. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VALOR FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL. APLICAÇÃO…
TJPA 0828609-31.2021.8.14.0301
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação da relação jurídica. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral in re ipsa. R…
TJPA 0003167-14.2017.8.14.0018
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO COLETIVA. IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO MINERÁRIA E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO FUNDIÁRIO RURAL. COMPETÊNCIA DA…
TJPA 0822586-35.2022.8.14.0301
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE SELFIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…