TJPA 0815705-79.2023.8.14.0051
TRIBUTÁRIOACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/MARÇO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL - Nº 0815705-79.2023.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM / PA. APELANTE(S): WILLIAM SILVA DADALT ADVOGADO(A)(S): LARA CARVALHO DUART (OAB/PA 34.596) THAYSE PINGARILHO (OAB/PA 30.017) APELADO(A)(S): FRANCIANE MOURA DE ASSUNÇÃO ADVOGADO(A): CRISRIANI GOTARDO SERAFIM (OAB/PA 28.374) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO…
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