TJPA 0808724-56.2024.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração contra acórdão que reconheceu a deserção do recurso por ausência de comprovação regular do preparo recursal. Alegação de contradição e pedido de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Examina-se a existência de vícios no acórdão embargado e a…
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