TJPA 0820863-15.2021.8.14.0301
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESPESAS DO EMITENTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela antecipada, ajuizada em face de instituição…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
TJPA 0000305-22.2000.8.14.0065
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO E PEDIDO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EX…
TJPA 0801921-69.2022.8.14.0051
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ITCMD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DE POSSE SEM MATRÍCULA/REGISTRO EM NOME DO DE CUJUS. OMISSÃO QUA…
TJPA 0002251-34.2016.8.14.0076
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame. 1.Agravo interno interp…