TJPA 0800108-42.2022.8.14.0007
CIVILDIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA MÉDICA NA DECLARAÇÃO DE ÓBITO. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO ART. 83 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. VERDADE REAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que julgou improcedente pedido de registro de óbito tardio de Quintino Ferreira, falecido em 29 de outubro de 2020. A sentença fundamentou-se na ausência de…
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Ementa: DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CUSTEIO DE CIRURGIA E FORNECIMENTO DE OPME. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO SUPE…
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE 504G DE OXI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ…