TJPA 0039767-68.2011.8.14.0301
CIVILProcesso nº: 0039767-68.2011.8.14.0301 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: JOSENIRA DE FATIMA ARAUJO LOPES, JOSIEL DE ARAUJO LOPES, JORGE CESINO DE ARAUJO LOPES e JOSE DE AMORIM LOPES FILHO APELADO: MUNICÍPIO DE BELÉM e ESPOLIO DE JOSELINA LEMOS DE ARAUJO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. SEPULTURA EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. TRANSFERÊNCIA DE…
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