TJPA 0021574-72.2016.8.14.0028
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ACORDO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM ÁREA RURAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO COMPLETA DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Lourival Rodrigues da Costa e Luzia Rocha da Costa contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de acordo…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NOVO JULGAMENTO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATO NULO. FGTS DOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADI N.º 5.090. APELAÇÃO CONHECIDA E PARC…
TJPA 0800792-78.2024.8.14.0012
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387 DO STJ. PRECEDENTE QUALIFICADO. ART. 927, III, DO CPC. EFEITOS INFRINGEN…
TJPA 0853992-40.2023.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO E OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS PATRIMONIAIS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 27…
TJPA 0848156-62.2018.8.14.0301
EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA. SUICÍDIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA…