TJPA 0803102-69.2024.8.14.0008
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE APERFEIÇOAMENTO. PREVISÃO NO ART. 61, X, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/1994 (RJU). REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DE TITULAÇÃO EM PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. INSTITUIÇÕES CREDENCIADAS PELO MEC. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. DIVERGÊNCIA NOMINAL POR ESTADO CIVIL. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE (ART. 435, CPC).…
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TJPA 0800366-34.2026.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDA…