TJPA 0806281-12.2024.8.14.0040
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA. NULIDADE DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, II E §2º DA CF/88. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/1990. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 191 STF). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL MANTIDA. INTERVALO INTRAJORNADA INDEVIDO. REGIME ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC (EC Nº 113/2021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO ENTREGA DE PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTORNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURS…
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE ATINGE VEÍCULO À FRENTE. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. COMPROVAÇÃO…
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Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO REALIZAÇÃO DE EVENTO DE FORMATURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO…