TJPA 0802048-79.2021.8.14.0006
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. MORA ADMINISTRATIVA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO. READEQUAÇÃO DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação cível interpostos pelo Estado do Pará e pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (IGEPREV/IGEPPS) contra sentença…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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