TJPA 0825523-91.2017.8.14.0301
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ANTES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ART. 156, II, DA CF/88 E ART. 35 DO CTN. TEMA 1124 DO STF. COBRANÇA ANTECIPADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, IV, “E” E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.792/2010. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Belém contra…
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