TJPA 0805420-96.2023.8.14.0028
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805420-96.2023.8.14.0028 AGRAVANTE: BANCO BMG S.A. AGRAVADO: MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO USUAL.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0003553-79.2014.8.14.0008
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PREÇO UNITÁRIO E PAGAMENTO CONDICIONADO À MEDIÇÃO. INEXISTÊNC…
TJPA 0003716-59.2014.8.14.0008
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS. REMUNERAÇÃO CONDICIONADA À MEDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRE…
TJPA 0800355-05.2022.8.14.0013
PROCESSO Nº 0800355-05.2022.8.14.0013 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA APELANTE: BRUNO JHONNY SANTOS DA SILVA (Defensoria Púb…
TJPA 0804360-02.2024.8.14.0013
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA COM ELEMENTOS CONCRETOS. CAMPANA E CONFIRMAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS INFORMADAS. FUNDADA SUSPEITA. ART. 244 DO…