TJPA 0003553-79.2014.8.14.0008
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PREÇO UNITÁRIO E PAGAMENTO CONDICIONADO À MEDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REMUNERAÇÃO MENSAL GARANTIDA. ART. 603 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, V, DO CC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MULTA…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…
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APELAÇÃO CÍVEL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA ENQUANTO PERDURAR A SITUAÇÃO DE RISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, inci…