TJPA 0800355-05.2022.8.14.0013
CIVILPROCESSO Nº 0800355-05.2022.8.14.0013 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal COMARCA DE ORIGEM: Vara Criminal da Comarca de Capanema/PA APELANTE: BRUNO JHONNY SANTOS DA SILVA (Defensoria Pública) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: Desa. VANIA FORTES BITAR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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