TJPA 0817220-24.2023.8.14.0028
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que reformou a sentença de 1º grau para declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), convertendo-o em empréstimo consignado simples, com repetição de indébito em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0839320-61.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ÓBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
TJPA 0800817-63.2016.8.14.0015
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO. COBRANÇA DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO Nº 20.910/1932. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO…
TJPA 0816493-18.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA. FATO SUPERVENIENTE.…
TJPA 0003910-11.2013.8.14.0003
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003910-11.2013.8.14.0003 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALENQUER APELADO: ACAO SOCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO ANTONIO DIREITO AD…