TJPA 0003910-11.2013.8.14.0003
CIVIL2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003910-11.2013.8.14.0003 RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO APELANTE: MUNICÍPIO DE ALENQUER APELADO: ACAO SOCIAL SOCIEDADE BENEFICENTE SANTO ANTONIO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXECUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO DA DESPESA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. VIOLAÇÃO AO REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO. I.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULAR E SUPOSTO ATO DE ENTE MUNICIPAL. PRELIM…