TJPA 0809989-46.2019.8.14.0040
PENALDIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO AO ÓRGÃO JULGADOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Parauapebas contra sentença que reconheceu a nulidade do vínculo precário mantido com servidora contratada temporariamente entre 2006 e 2014, condenando o ente municipal ao…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMÍCIDIO. CONDENAÇÃO. PROVA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVA QUE JUSTIFICAM O AUMENTO…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. USO MODERADO DOS MEIOS. REQUISITO AUSENTE NO PRESENTE…
TJPA 0000486-10.2018.8.14.0221
EMENTA RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO. ART. 147, DO CPB. RAZÕES. PARQUET ESTADUAL. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. REPRESENTAÇÃO ARRIMADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE RIGORES FORMAIS. PRECEDENTES. RECURSO CONH…
TJPA 0810951-48.2022.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, VII DO CPB PRETENDIDO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO NÃO CONHECIDO. O presente recurso não se presta a alegação de análise de pedido de liberdade. Conforme o art. 30,…