TJPA 0817276-77.2024.8.14.0301
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0817276-77.2024.8.14.0301 AGRAVANTE: ALDENOR DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: BANCO ITAÚ S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão Monocrática que negou provimento ao recurso. Reiteração de argumentos. Ausência de elementos novos. Aplicação de multa. Recurso conhecido e desprovido. I. CASO EM EXAME…
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PROCESSO Nº: 0904989-61.2022.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA APELADA: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REL…
TJPA 0803243-97.2024.8.14.0005
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DANO MORA…
TJPA 0810867-64.2021.8.14.0051
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA. POSSE CIVIL. PROPRIEDADE E POSSE TRANSMITIDA POR SUCESSÃO. MELHOR POSSE. ESBULHO RECE…
TJPA 0823482-06.2025.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA INTERNA ZERO. BLOQUE…