TJPA 0803243-97.2024.8.14.0005
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NA BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DANO MORAL POR PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS À EC 113/2021. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira e Recurso Adesivo interposto por Antonio Ferreira Soares…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. TRANSPORTE IRREGULAR DE GÁS GLP. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA. ARBITRAMENTO POR…
TJPA 0230244-72.2016.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RETENÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO PARCELADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO REC…
TJPA 0836226-76.2020.8.14.0301
Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RETENÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO…
TJPA 0820683-24.2024.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM CTI. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO CONFIGURA PRETENSÃ…