TJPA 0810867-64.2021.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÁRIA. POSSE CIVIL. PROPRIEDADE E POSSE TRANSMITIDA POR SUCESSÃO. MELHOR POSSE. ESBULHO RECENTE. OCUPAÇÃO SEM TÍTULO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse com pedido liminar, julgou improcedente o pedido ao fundamento de ausência de comprovação de posse agrária anterior e…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA AUTORA. TERCEIRA INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA P…
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 030/2019 DE CASTANHAL. REGULAMENTAÇÃO DE BOMBEIROS CIVIS. LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE BRIGADA PROFISSIONA…
TJPA 0800017-71.2022.8.14.0032
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. NECESSID…