TJPA 0823482-06.2025.8.14.0000
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALÍQUOTA INTERNA ZERO. BLOQUEIO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra decisão da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA que,…
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TJPA 0838002-14.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS INDEFERIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos…
TJPA 0815151-69.2024.8.14.0000
EMENTA: DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. POLUIÇÃO SONORA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de ins…