TJPA 0904989-61.2022.8.14.0301
CIVILPROCESSO Nº: 0904989-61.2022.8.14.0301 RECURSO DE APELAÇÃO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA APELADA: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO DE PROPRIEDADE VEICULAR. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR. FALECIMENTO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO ANTES DA TRANSAÇÃO. ANULAÇÃO JUDICIAL DO CONTRATO DE CONSÓRCIO.…
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