TJPA 0827363-88.2025.8.14.0000
PROCESSUALEmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E FRACIONAMENTO DO ENTORPECENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. POSSIBILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR AFASTADA POR AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ANDREI FERNANDES FERREIRA DE LIMA, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0005586-26.2020.8.14.0010
APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. Quantum devidamente justificado na natureza e quantidade d…
TJPA 0000861-52.2020.8.14.0023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. TESE REJEITADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MA…
TJPA 0010684-17.2019.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 33, DA LEI N.º 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUERIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DESCRITO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. Confirmado nos autos…
TJPA 0004289-69.2015.8.14.0006
APELAÇÃO PENAL. CRIMES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 E DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA. P…