TJPA 0000861-52.2020.8.14.0023
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS. TESE REJEITADA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. MERITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4, DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, NO PATAMAR MÁXIMO. VIABILIDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É pacífico que diante da permanência do estado de…
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