TJPA 0004289-69.2015.8.14.0006
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. CRIMES DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003 E DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006 NO PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. PENA…
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