TJPA 0005586-26.2020.8.14.0010

APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1) REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE. Quantum devidamente justificado na natureza e quantidade da droga apreendida. Inteligência do art. 42, da Lei de Drogas. - 2) RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06 – PROCEDÊNCIA. Inexiste nos autos qualquer prova acerca da dedicação do réu a atividade criminosas ou de sua integração a…