TJPA 0801531-22.2022.8.14.0012
TRIBUTÁRIOAgravo Interno em Apelação Cível. imposto de renda retido na fonte (irrf). abono fundef/fundeb. natureza jurídica. acréscimo patrimonial. incidência tributária. manutenção da sentença de improcedência. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em Apelação Cível interposto por IZABEL EMILIA DE OLIVEIRA CARDOSO contra o MUNICÍPIO DE CAMETÁ, diante da decisão monocrática proferida sob a minha relatoria. II. Questão em discussão 2. A questão em análise reside em verificar se deve ser…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801104-77.2021.8.14.0006
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA PARA ATENDIMENTO DA MULHER, CASA-ABRIGO E EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABIL…
TJPA 0834316-43.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO…
TJPA 0829864-87.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO ANTES DO…
TJPA 0801543-36.2022.8.14.0012
DIREITO PÚBLICO. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). ABONO FUNDEF/FUNDEB. NATUREZA JURÍDICA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…