TJPA 0002224-60.2013.8.14.0301
CIVILADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.FGTS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. COBRANÇA DE FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1189 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno em Apelação Cível que condenou os demandados ao pagamento dos valores correspondentes aos últimos cinco anos de FGTS, demonstrados a nulidade do vínculo. II.…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0852772-12.2020.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CA…
TJPA 0010045-55.2014.8.14.0051
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0010045-55.2014.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM / PA. AGRAVANTE: INDÚSTRIA E COMÉ…
TJPA 0024445-95.2017.8.14.0301
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2025: _____/ABRIL/2025. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - N.º 0024445-95.2017.8.14.0301. COMARCA: BELÉM / PA. AGRAVANTE: SOLAR CONSTRUÇÕES S…
TJPA 0800781-74.2021.8.14.0070
ACÓRDÃO Nº ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL. PROCESSO Nº 0800781-74.2021.8.14.0070 RECURSO: APELAÇÃO CRIMINAL. COMARCA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA. APELANTES: MAIKON EVANGELISTA DE CARVALHO e LUZIVALDO DOS S…