TJPA 0804631-25.2021.8.14.0301
CIVILADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. IMÓVEL SUBMETIDO AO REGIME DE ENFITEUSE. INCLUSÃO DO VALOR DA TERRA NUA COM OBSERVÂNCIA DO DOMÍNIO DIRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de desapropriação das benfeitorias em favor do Estado, valendo a decisão como título translativo hábil para as providências de estilo perante o Registro de…
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