TJPA 0008010-88.2015.8.14.0051
CIVILEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES PÚBLICAS. AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. LAUDO PERICIAL. I. Caso em exame. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente pedido de desapropriação promovido pelo Município de Santarém, fixando indenização em R$12.670.333,43, com exclusão de juros compensatórios e sem acolher impugnação ao laudo pericial. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em…
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