TJPA 0800718-06.2024.8.14.0018
CIVILEmenta: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA DESVIRTUAÇÃO DO CONTRATO. SERVIÇO EFETIVAMENTE ENTREGUE. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Maria do Socorro Oliveira Matias contra sentença da Vara Única da Comarca de Curionópolis, que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição do indébito…
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