TJPA 0809572-55.2022.8.14.0051
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. VALOR SUPERIOR A TRINTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. FORMA ESSENCIAL À VALIDADE DO ATO. NULIDADE ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de cobrança fundada em instrumento particular de compra e venda de imóvel rural, julgou…
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