TJPA 0800099-62.2026.8.14.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. CALÚNIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE NÃO COMPORTADA PELA VIA DO HABEAS CORPUS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do d. Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém/PA, que decretou a prisão preventiva do paciente, investigado pela suposta prática dos…