TJPA 0800438-85.2021.8.14.0003
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO NÃO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE ALENQUER contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada por LUCIANA ALVES DA SILVA E SILVA, reconhecendo a existência de vínculo contratual entre as…
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HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO NO 0827772-64.2025.8.14.0000 HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAPANEMA IMPETRANTE: YAN LU…
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HABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0826824-25.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: GUSTAVO LIMA REGO (OAB/PA 39.957) e RAPHAELLA YANCA SANTIS DE ABREU (OAB/PA 29.856). PACIENTES: GESSYANE OLIVEIRA DE MORAE…
TJPA 0825998-96.2025.8.14.0000
HABEAS CORPUS CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº. 0825998-96.2025.8.14.0000. IMPETRANTES: WERMERSON GEORGIO ARAUJO GUIMARÃES, OAB/PA nº 29.328 e ISA MARA NAYARA SANTOS AIRES, OAB/PA nº 30.422. PACIENTE: BRUNO RAF…