TJPA 0011325-14.2019.8.14.0010
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará em favor de Benedito Correa Lozardo, visando à condenação do Estado do Pará e do Município de Breves à obrigação de custear tratamento…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0802334-36.2025.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXIST…
TJPA 0003447-58.2007.8.14.0301
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INCORPORAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AFASTAMENTO. EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA COMPROVADO. ADI 5154. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECU…
TJPA 0015541-62.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS…
TJPA 0800489-18.2020.8.14.0008
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE N…