TJPA 0810710-16.2022.8.14.0000
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação apresentada pelo Estado do Pará, determinando a adequação do valor executado a título de honorários dativos à tabela do Conselho Seccional da OAB/PA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0826147-92.2025.8.14.0000
“EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PORTARIA Nº 01/2024-VEP. DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ATO COATOR JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. N…
TJPA 0075628-76.2015.8.14.0301
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. SEGURO-GARANTIA ANTECIPADO À EXECUÇÃO FISCAL. PROTESTO DA CDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de De…
TJPA 0802932-42.2021.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. C…
TJPA 0819936-11.2023.8.14.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÉBITO FISCAL ESTADUAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. REVISÃO DO LANÇAMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA FINS DE PR…