TJPA 0000583-39.2018.8.14.0082
PROCESSUALEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO DA AÇÃO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS SANCIONATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA CONVERSÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença, proferida em Ação Civil Pública por ato…
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECI…
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“AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 730,…