TJPA 0805189-27.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA POR ATOS DE CORRUPÇÃO. LEI Nº 12.846/2013. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA PRELIMINAR QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA PRELIMINAR. MÉRITO. INDISPONIBILIDADE DE BENS E SUSPENSÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0000483-74.2011.8.14.0003
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇAO. PREVISÃO NO INC. IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ E LEI ESTADUAL Nº 5.652/1991. NORMAS QUE RESULTARAM DE INCIATIVA PAR…
TJPA 0001061-94.2012.8.14.0005
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO PELO…
TJPA 0018900-90.2016.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – 01) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em absolvição do crime previsto no art. 33, da…
TJPA 0007946-37.2011.8.14.0401
PROCESSO ApCrim N.º 0007946-37.2011.8.14.0401 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE BELÉM/PA APELANTE: DANIELE PINTO DA CONCEIÇÃO APELANTE: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA AP…