TJPA 0805800-38.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIORECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0805800-38.2025.8.14.0000 RECORRENTE: MARIA LUCIANA BORGES PEREIRA (ADVS. RAMON ALIENDE SANTOS GONÇALVES E PABLO TIAGO SANTOS GONÇALVES) RECORRIDO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL É DE 10(DEZ) DIAS ÚTEIS, CONFORME ESTABELECE O ART. 28,…
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