TJPA 0002201-70.2007.8.14.0028
CIVILDIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. TRANSPORTE E DEPÓSITO DE MADEIRA SEM LICENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. REPARAÇÃO IN NATURA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por MADEIREIRA EQUATORIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA – ME e outros contra sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará,…
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