TJPA 0025073-84.2017.8.14.0301
CIVILDireito do consumidor e responsabilidade civil. Apelação cível. Transporte aéreo. Alegada agressão física em procedimento de despacho de bagagem. Discussão entre consumidor e funcionária da companhia aérea. Intervenção de preposto para conter situação. Lesões leves compatíveis com queda. Ausência de prova de conduta ilícita. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível…
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TJPA 0825306-63.2022.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II E IV, C/C ART. 71 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA P…
TJPA 0801106-98.2022.8.14.0107
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL REJEITADA. PERITO AD HOC HABILITADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA TÉCNICA E ORAL CO…
TJPA 0008427-75.2019.8.14.0059
“EMENTA: TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVA. LAUDO PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IN DUBIO PRO REO.…
TJPA 0001646-94.2018.8.14.0019
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI Nº 11.343/2006. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO DE R…